SCA

Fechar

Notícias

Agência revisa norma sobre classificação de unidades consumidoras

Outra alteração, sugerida nas contribuições da audiência pública 75/2016, esclarece que a classificação como iluminação pública é destinada exclusivam

Para sanar as dúvidas referentes à abrangência associada à expressão "logradouros de uso comum e livre acesso", o texto foi alterado para "bens públicos destinados ao uso comum do povo". E para explicitar que a existência de eventuais condições não descaracteriza o bem como sendo de uso comum do povo, será adicionada à redação o trecho "ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança".

Outra alteração, sugerida nas contribuições da audiência pública 75/2016, esclarece que a classificação como iluminação pública é destinada exclusivamente às instalações relacionadas à prestação do serviço de iluminação pública, portanto, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital ou de quem receba a delegação. Neste sentido, a regulação da ANEEL segue a classificação expressa nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, que define a iluminação pública como serviço de responsabilidade do Poder Público Municipal.

Os agentes de distribuição terão até 1/1/2018 para implementar as alterações propostas no regulamento.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA - ANEEL


Outras Notícias



Receba nossas novidades por email